Produto com Defeito



Produto com defeito? Consumidor tem direito de exigir substituição ou restituição imediata da quantia paga O fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio o “incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (artigo 4º, primeira parte do inciso V, CDC). Embora a legislação seja clara, muitas empresas não cumprem a Lei nos casos onde problemas no produto não são solucionados no prazo de 30 dias. O artigo 18 da Lei Federal 8078/90 é claro no sentido de determinar no parágrafo primeiro a seguinte situação: “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço”. A despeito de ser de fácil interpretação, algumas empresas relutam em não cumprir a lei, posto que o consumidor que descobre ter adquirido produto viciado, que lhe impossibilite a utilização para o fim a que se destina, pode exigir imediata troca do produto defeituoso, caso a loja, distribuidora, revendedora ou empresa tenha o produto similar, não sendo necessário aguardar o prazo de 30 dias. Entretanto, decorrido o prazo mencionado a empresa é obrigada a cumprir uma das três opções à livre escolha do consumidor, sob pena de reparação de danos morais, matérias, lucro cessante e dano emergente. Se o defeito ou vício surge imediatamente à compra, não há dúvidas quanto a troca imediata.

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